Vital Moreira

Deputado ao Parlamento Europeu

As suas questões, comentários e sugestões sobre a União Europeia serão muito bem-vindas. Não hesite em contactar-me através do e-mail vitalmoreira@vitalmoreira.eu



Impressões e Anotações


António José Seguro - 24.05.2012

É usual os líderes dos partidos socialistas nacionais discursarem perante o grupo parlamentar socialista no Parlamento Europeu , quando de visita a Bruxelas ou a Estrasburgo. Assim sucedeu esta semana com A.J. Seguro. O líder do PS falou em Português, como devia, no seu habitual tom pausado e no seu discurso organizado e respondeu depois, de forma mais viva, às perguntas dos eurodeputados socialistas. Três ideias-chave, reiterando aquilo que vem caracterizando o seu discurso europeu: (i) a disciplina orçamental a nível nacional tem de ser completada por uma política de crescimento a nível da União com instrumentos europeus; (ii) as políticas nacionais são cada vez mais indissociáveis das políticas europeias; (iii) é preciso que os líderes socialistas europeus, os que estão no governo e os que estão na oposição, se esforçem por construir uma alternativa de esquerda europeia ao actual domínio político e ideológico da direita liberal na Europa, articulando a intervenção dos socialistas nas instituições europeias (como a direita aliás faz desde há muito).

Com as mesmas palavras nos desentendemos - 27.04.2012

O Presidente do Banco Central Europeu, Mario Draghi, que já fora o autor e proponente do "Pacto Orçamental" ("Fiscal Compact" em Inglês) no final do ano passado, logo depois concretizado no tratado conhecido pelo mesmo nome, veio agora secundar os que, como o PS entre nós, propuseram um "Pacto para o Crescimento" ("Growth Compact"), para completar aquele, acusado de tratar somente da (necessária) disciplina orçamental (o que até nem é inteiramente verdade...). Mas é bom de ver que, para além do mesmo objectivo, pouco mais há de comum, se é que alguma coisa, entre ambas as propostas, pese embora o mesmo nome. Na verdade, enquanto a proposta socialista europeia assenta no investimento e no estímulo ao investimento como motor do crescimento e da criação de emprego -- o que dificilmente é compatível com os actuais constrangimentos financeiros da maior parte dos Estados-membros da União --, a proposta de "pacto para o crescimento" do presidente do BCE assenta principalmente, se não exclusivamente, na aposta na competitividade e na concorrência, mediante as chamadas "reformas estruturais" -- especialmente no mercado laboral, na regulação das profissões, no sistema de pensões e de segurança social, etc. --, bem como na eliminação das barreiras subsistentes no mercado interno europeu. Por mais convincente que seja esta orientação, a verdade é que é que esta receita não produz resultados a curto prazo, como a outra. Com as mesmas palavras nos desentendemos...


Quatro Argumentos a favor do ACTA - 19.04.2012

1. Os direitos de propriedade intelectual (DPI) - direitos de autor, marcas, patentes, indicações de origem, etc. - são a mais importante matéria-prima da economia europeia. Numa economia baseada no conhecimento, na inovação, na qualidade e na diferenciação de produtos é essencial ter mecanismos fortes e efectivos de protecção dos DPIs. Disso depende a nossa competitividade, o nosso crescimento e o nosso emprego. A grande maioria das contrafacções chinesas e de outros países tem a ver com marcas europeias. O ACTA cria para todos os Estados-parte, incluindo os Estados Unidos, a obrigação de combater essa contrafacção generalizada, o que constitui a sua principal mais-valia. Se queremos defender o crescimento e o emprego na União, não podemos tolerar o flagelo de pirataria e contrafacção.

2. O ACTA não cria novas proibições nem obrigações. Limita-se a tornar mais efectivas as que existem no direito internacional dos DPIs, e isto somente no campo do comércio internacional. Por isso, não compartilho das objecções levantadas contra o ACTA devido a alegadas ameaças às liberdades individuais na Internet. A meu ver, o ACTA é um acordo de comércio internacional, que lida com importação e exportação de bens e serviços e que não afecta em nada os direitos individuais dos utentes da Internet. A única intervenção do ACTA no espaço digital consiste em proibir o fornecimento, à escala comercial, de material pirateado e contrafeito na internet.

3. Não há alternativa ao ACTA. A pirataria e a contrafacção só podem ser combatidas eficazmente a nível internacional, e não isoladamente a nível de cada país ou economia. Um acordo ao nível da Organização Mundial do Comércio está excluído. A China e os demais países beneficiários da pirataria e da contrafacção não querem obviamente ouvir falar em luta antipirataria ou anti-contrafacção. Só resta, portanto, a via plurilateral, entre os países interessados.

4. Nas últimas semanas o ACTA tem recebido o apoio público das nossas associações de empresas e das associações e sindicatos de criadores e artistas. Eles serão os grandes perdedores da rejeição do ACTA. Entretanto, a rejeição do ACTA não rejubilará somente os partidos piratas e seus aliados. Pequim também rejubilará. Não devemos dar este prémio aos Chineses.

Intervenção no grupo parlamentar do S&D no Parlamento Europeu, 18 de Abril de 2012.


Soberania Orçamental - 7.04.2012

Rejeitar o novo "Pacto Orçamental" da UE por ser alegadamente atentatório da "soberania orçamental" dos Estados-memebros pode ficar bem à direita e à esquerda nacionalistas, que sempre se opuseram à integração europeia por razões soberanistas. Mas é um argumento descabido no campo do PS, que sabe bem que toda a integração europeia consiste na partilha de poderes soberanos a nível da União Europeia ou na transferência de poderes soberanos para a União. A "união orçamental" que agora se ensaia não constitui excepção. O Tratado está longe de ser perfeito ou sequer equilibrado. Mas é seguramente um passo em frentre na integração orçamental, "missing link" da união económica e monetária.


"Inconstitucionalidade" - 6.04.2012

Não procede a acusação de que o chamado "Pacto Orçamental" da UE é incompatível com a Constituição portuguesa no ponto em que obriga os Estados signatários a incorporarem no seu direito interno a regra do equilíbrio orçamental bem como a estabelecerem mecanismos automáticos de correcção dos eventuais desvios, neste caso de acordo com "princípios comuns" definidos pela Comissão Europeia (art. 3º-2). Por um lado, esse poder da Comissão só se refere às situações de infracção dos limites ao défice pelos Estados, sendo por isso excepcional e plenamente justificado; por outro lado, o Tratado só permite à Comissão indicar o "carácter" das medidas em abstracto, mas não as medidas concretas a tomar em cada situação, que obviamente competem aos governos e parlamentos de cada País. O mesmo preceito do Tratado garante o integral respeito das "prerrogativas dos parlamentos nacionais". Por isso, a meu ver, a ratificação do novo Tratado não implica nenhuma alteração prévia da CRP, ao contrário do que se verificou várias vezes no passado, desde logo para abrir caminho à própria adesão de Portugal à então CEE (revisão constitucional de 1982) e depois para permitir a ratificação do Tratado de Maastricht (revisão de 1992).


Debate desigual - 15.02.2012

Num debate sobre o ACTA (Acordo Internacional sobre a efectivação dos Direitos de Propriedade Intelectual) para a televisão polaca, hoje no Parlamento Europeu em Estrasburgo, sublinhei dois pontos: - a discussão do ACTA deve basear-se em factos e não em ficções, tendo por referência o texto efectivo do Acordo e não supostas soluções que não têm nenhum suporte no mesmo; - até agora o debate tem sido "capturado" pelos opositores do tratado, sem que os seus beneficiários - autores, investidores, investigadores, empresários, trabalhadores e consumidores - tenham entrado em campo para o defender. Uma matéria desta importância - que é essencial para a economia da União - não pode ficar refém de uma minoria activista, à margem dos mecanismos de expressão e de representação democrática.


Democracia intraparlamentar - 08.02.2012

A democracia parlamentar não designa somente o sistema político baseado na electividade e autoridade política do parlamento, nem somente os mecanismos de discussão e deliberação do próprio parlamento. Dado o papel exercido pelos partidos políticos na democracia representativa moderna, uma genuína democracia parlamentar exige também um elevado grau de democracia no funcionamento dos grupos parlamentares. Com o conhecimento que tenho dos parlamentos nacionais, julgo que o Parlamento Europeu não perde na comparação com eles em matéria de democracia no funcionamento dos grupos parlamentares, com frequentes reuniões, ampla discussão e votação como regra de decisão. No caso do PE, aliás, esses mecanismos de discussão e deliberação democrática são tanto mais necessários quanto é certo que os grupos parlamentares são caracterizados por uma grande heterogeneidade na sua composição, devido a diferentes tradições políticas e culturais das delegações nacionais de cada partido europeu.


Transparência - 01.02.2012

Um aspecto assaz louvável no Parlamento Europeu é a transparência. Salvo alguns documentos classificados (aliás frequentemente "filtrados" para fora), tudo o resto se encontra disponível na internet; muitas sessões, incluindo as das comissões são webstreamed; os calendários e horários das reuniões estão sempre disponíveis; muitos relatórios e pareceres são impressos. A legitimidade democrática do Parlamento não decorre somente da eleição directa dos seus deputados, mas também da sua permanente "accountability" perante os cidadãos europeus.


"Mais exigente e mais motivador" - 25.01.2012

Ao ser reconduzido como presidente da Comissão do Comércio Internacional do Parlamento Europeu ocorre-me a resposta que usualmente dou às pessoas que me perguntam "como é ser eurodeputado?". Costumo dizer duas coisas: (i) para quem queira levar a sério o mandato, trata-se de um cargo muito mais exigente do que em geral se pensa, a milhas da "sinecura" que muita gente associa à função; (ii) também é muito mais motivador do que se poderá imaginar, visto que, especialmente depois do Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu tornou-se um parlamento a título pleno, com vastos poderes legislativos, orçamentais e de controlo político. Exagerando um pouco, digo mesmo por vezes que o Parlamento Europeu é o mais poderoso do mundo, não só pela população para a qual legisla (cerca de 500 milhões) mas também pelos fortes poderes de que dispõe, alguns sem paralelo, como sucede em relação aos tratados internacionais ou ao escrutínio pessoal prévio dos membros da Comissão Europeia e outros cargos políticos da União.